Pedágio, e o tal direito de ir e vir

Recebo mais um daqueles spams, dessa vez sobre a inconstitucionalidade dos pedágios. Com um grau um pouco maior de "seriedade", o texto consta no site da Assembléia Legislativa do RS:    

O direito de ir e vir barrado pelos pedágios 
Entre os diversos trabalhos apresentados, um deles causou polêmica entre os participantes. "A Inconstitucionalidade dos Pedágios", desenvolvido pela aluna do 9º semestre de Direito da Universidade Católica de Pelotas (UCPel) Márcia dos Santos Silva chocou, impressionou e orientou os presentes.
 
A jovem de 22 anos apresentou o "Direito fundamental de ir e vir" nas estradas do Brasil. Ela, que mora em Pelotas, conta que, para vir a Rio Grande apresentar seu trabalho no congresso, não pagou pedágio e, na volta, faria o mesmo. Causando surpresa nos participantes, ela fundamentou seus atos durante a apresentação.
 
Márcia explica que na Constituição Federal de 1988, Título II, dos "Direitos e Garantias Fundamentais", o artigo 5 diz o seguinte: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" . E no inciso XV do artigo: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". A jovem acrescenta que "o direito de ir e vir é cláusula pétrea na Constituição Federal, o que significa dizer que não é possível violar esse direito. E ainda que todo o brasileiro tem livre acesso em todo o território nacional. O que também quer dizer que o pedágio vai contra a constituição".
 
Segundo Márcia, as estradas não são vendáveis. E o que acontece é que concessionárias de pedágios realizam contratos com o governo Estadual de investir no melhoramento dessas rodovias e cobram o pedágio para ressarcir os gastos. No entanto, no valor da gasolina é incluído o imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), e parte dele é destinado às estradas. "No momento que abasteço meu carro, estou pagando pedágio. Não é necessário eu pagar novamente. Só quero exercer meu direito, a estrada é um bem público e não é justo eu pagar por um bem que já é meu também", enfatiza.
 
A estudante explicou maneiras e mostrou um vídeo que ensinava a passar nos pedágio sem precisar pagar. "Ou você pode passar atrás de algum carro que tenha parado. Ou ainda passa direto. A cancela, que barra os carros é de plástico, não quebra, e quando o carro passa por ali ela abre. Não tem perigo algum e não arranha o carro", conta ela, que diz fazer isso sempre que viaja.
 
Após a apresentação, questionamentos não faltaram. Quem assistia ficava curioso em saber se o ato não estaria infringindo alguma lei, se poderia gerar multa, ou ainda se quem fizesse isso não estaria destruindo o patrimônio alheio. As respostas foram claras. Segundo Márcia, juridicamente não há lei que permita a utilização de pedágios em estradas brasileiras. Quanto a ser um patrimônio alheio, o fato, explica ela, é que o pedágio e a cancela estão no meio do caminho onde os carros precisam passar e, até então, ela nunca viu cancelas ou pedágios ficarem danificados.
 
Márcia também conta que uma vez foi parada pela Polícia Rodoviária, e um guarda disse que iria acompanhá-la para pagar o pedágio. "Eu perguntei ao policial se ele prestava algum serviço para a concessionária ou ao Estado. Afinal, um policial rodoviário trabalha para o Estado ou para o governo Federal e deve cuidar da segurança nas estradas. Já a empresa de pedágios, é privada, ou seja, não tem nada a ver uma coisa com a outra", acrescenta. Ela defende ainda que os preços são iguais para pessoas de baixa renda, que possuem carros menores, e para quem tem um poder aquisitivo maior e automóveis melhores, alegando que muita gente não possui condições para gastar tanto com pedágios. Ela garante também que o Estado está negando um direito da sociedade. "Não há o que defender ou explicar. A constituição clara quando diz que todos nós temos o direito de ir e vir em todas as estradas do território nacional", conclui.
 
A estudante apresenta o trabalho de conclusão de curso em novembro de 2007 e forma-se em agosto de 2008. Ela não sabe ainda que área do Direito pretende seguir, mas garante que vai continuar trabalhando e defendendo a causa dos anti-pedágios. 

No texto, referem-se a uma fonte do Jornal Agora, do RS. Curiosamente, pelo menos no site do jornal, tal fonte não parece existir.

A idéia é interessante: haveria um princípio mais fundamental, que é o direito de ir e vir; esse direito seria barrado pelo pedágio; e pagar o "serviço", nesse sentido, ficaria à escolha do usuário. Tecnicamente, um pedágio não tem direito efetivo de barrar um transeunte, simplesmente por não ter dinheiro ou não desejar pagar.

Mas, como diz o Marcelo Galvani, as coisas não são bem assim. Se o Título II, Artigo 5, Inciso XV da Constituição garante a "livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", o art. 150, I, V dispõe:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público

Existe uma hierarquia de princípios na Constituição. O que faz esta passagem é precisamente abrir uma restrição ao princípio de ir e vir, mais fundamental.

Passagem que não deixa de abrir algumas questões. Dizer "ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público" implica implementação do pedágio por gestão pública ou privada? A concessão aos meios privados garante a legitimidade dessa passagem? O que implica a "utilização de vias conservadas", ao cidadão concreto? Um elemento que restringe sua circulação (o preço dos pedágios serve como restrição severa), ou um instrumento para conservação do patrimônio público?

É óbvio que a restrição de "ir e vir" tem fim público, e não serve de restrição efetiva.
Isso, na Constituição. E concretamente, estariam preservados os fins públicos, e a livre locomoção?

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15 comentários sobre “Pedágio, e o tal direito de ir e vir

  1. Eu assisti o programa “Brasil Nação” em que ela era participante.
    Como não entendo nada disso, só vim para dizer que o seu blog está muito bem.

    Parabens.

  2. Essa argumento do direito constitucional de ir e vir é bem fraquinho. Se o pedágio é um impedimento ao direito de locomoção, então também são o preço da gasolina, o preço dos automóveis, a tarifa dos aviões…

    Explicando melhor: o direito é da pessoa, não dos “acessórios” ou recursos que ela usa. Passar a pé no pedágio é grátis. De bicicleta também. Veículos motorizados pagam porque geram despesa, custo. Afinal, se eu quiser exercer meu direito de ir e vir de Porto Alegre a Manaus, e achar o carro inviável, o estado deve me fornecer um avião?

    Quanto à gestão pública ou privada, o nome já diz: concessão. A estrada é do governo, que apenas transferiu, temporariamente, as obrigações e a arrecadação correspondente.

    Já estamos no século 21 faz tempo e ainda tem gente acreditando que pode existir almoço grátis se houver “vontade política”.

    RE: Marcelo, você leu o texto? Ali diz que a própria constituição já prevê a possibilidade do pedágio. O argumento não é fraco porque a condição das concessões apenas se coloca a partir do princípio prévio da liberdade. Sem esta, não haveria constituição.
    Mas o que se colocou em pauta no texto foi a (1) questão dos fins públicos de uma concessão privada e (2) a passagem do direito “teórico” à prática, aos fatos concretos. Em nada se tematiza “gente acreditando que pode existir almoço grátis se houver “vontade política””.
    Aliás, este raciocínio não se adequa à questão levantada: a questão é a restrição dos carros em uma via feita para os carros, como você bem chamou a atenção (e poderíamos também levantar a questão do CIDE). Não se trata de meramente dizer que “ir e vir” implica uma espécie de onipotência mágica, mas sim analisar concretamente as implicações constitucionais da concessão. Questão pública, apenas (e veja que peso) isso.
    um abraço,

  3. Eu também assisti o Brasil nação em que ela esteve… Tomou um cacete do advogado que estava lá e não teve como sustentar essa tese furada. Se achou estrela e saiu apagadinha. Pedágio é um problema, mas sair dando uma de louca por aí não vale a pena…

  4. Esta moça procura o estrelato é aparecer difundindo uma leitura particular de uma passagem constitucional. A participação dela no brasil nação ficou clara. Fiquei do lado do rapaz que soube ser ponderado e mostrar a existencia de lei e de que não é furando que vai se acabar com o pedágio.

  5. Livre locomoção. Permanecer com seus bens. A utilização da rodovia com pedágio deveria ser opcional para o cidadão. Deveria ser deixada uma alternativa razoável de trânsito livre. Por exemplo, uma das duas estradas, a Anhangüera ou a Bandeirantes, deveria ser livre. São da mesma concessionária, o que até impede uma concorrência. Quando começaram a fechar acessos em Barueri para forçar que todos pagassem pedágio, a população reagiu e foi deixada uma opção.

  6. Na vida prática, é imprescindível que um estudante de Direito estude o maior número possível de outros ramos de conhecimento que com o Direito estão intimamente interligados, dentre eles a ECONOMIA. Assim é que, o tema (“inconstitucionalidade dos pedágios”) não se sustenta frente aos conceitos e conteúdos sobre custos de oportunidade, externalidades, remunerações do capital, etc. A cobrança de pedágios não tem qualquer correlação com o direito constitucional de ir e vir. Outrossim, não se pode esquecer um “pequeno detalhe jurídico”: NÃO EXISTEM DIREITOS ABSOLUTOS e isso, há muito tempo, já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, há um sem-número de direitos subjetivos que para serem exercidos exigem o preenchimento de alguns requisitos, chamados condições jurígenas. O fato de um direito fundamental estar inscrito na Constituição Federal não significa que o mesmo não possa ser regulamentado pelo legislador ordinário que, certo, não pode impedir a fruição do que expresso na Carta Magna, mas pode estabelecer juízos hipotéticos que lhes sejam condicionantes. Por fim, se pedágios são inconstitucionais, contribuições de melhoria também o são?

  7. Ótimo comentário, Regilene, mas eu perguntaria o seguinte: e quanto aos fins públicos do pedágio, negociados para o contrato de concessão? É claro que existem fins públicos, mas eles são limitados a cláusulas contratuais, e bem limitadas. No Brasil, investimentos privados tem um estatuto diverso do de outros países, especialmente quando relacionados a fins públicos. Uma série de questões está envolvida, desde as melhorias, até o preço do pedágio ao consumidor. Ora, um dos princípios básicos do capitalismo, desde seus primórdios, é que o mercado serve ao consumidor, e não é o consumidor que serve ao mercado. Se colocarmos economia no meio, novamente teríamos a pergunta: e os fins públicos da concessão privada?

    um abraço,

  8. Concordo em gênero , número e grau com todos os comentários. O que é preciso deixar claro é que deva existir uma via alternativa para que o cidadão possa gozar do seu direito constitucional de ir e vir.Esta via alternativa é a solução de todo problema. Que os nossos legisladores façam sua parte para que esta situação seja normalizada. Cordiais saudações, Firmo Freitas

  9. Tenho alguma experiencia no campo juridico penal; Já a algum tempo me especializei em habeas corpus. E, lendo estes relatos, estou eleborando um, para impetrar junto ao juíz de direito da praça do pedágio de Jaguariuna/SP, pedindo liminar para passar naquele pedágio. Agóra; se ele vai conceder ou não, vamos ver. Porém os argumentos com certeza são bem abrangentes e possiveis de serem alcançados.

  10. RECONSIDERAÇÃO:
    Após uma pesquisa mais aprofundada ao artigo 5º da Constituição Federal, reconsidero o desejo de impetrar “habeas Corpus” reclamando nitido constrangimento ilegal a cobrança de pedágios.
    O caso é o seguinte: Apesar de não constituir em lei especifica a cobrança de pedágios; existe no próprio artigo 5º (C/F 88), uma RESSALVA prevendo a cobrança do mesmo. Assim sendo, qualquér ação, seja a pretexto de liminar ou a qualquér titulo,cai no mérito da interpretação do julgador. E, aí, eu duvido que algum juíz vai deferir em favor a pretenção.
    Resumindo: Apesar de não existir lei específica, a cobrança é legal. Coisas do nosso Brasil.

    RE: Pois é… Mas o artigo 5 não era o mesmo que citamos no texto do post?
    Ainda ficaria a questão: não se poderia argumentar sobre uma hierarquia das leis, de modo que em determinadas condições a ressalva do artigo 5 interfere em outros princípios mais fundamentais?

  11. FAMIGERADO PEDÁGIO
    Ao meu ver, quando não existe uma lei especifica, co caso a cobrança de peddágios;também concordo que prevalece os direitos constitucionais de ir e vir.
    Agora. Isso colocado sob judce,certamente cairá na interpretação do magistrado (a quo), que por sua vez, dará uma interpretação ao caso.
    Colocamo-nos então no lugar dele: Acredito que nehum de nós, no nosso juízo perfeito, concederiamos uma “liminar” favorável à alguém dispensando-o de pagar pedágio. Pois, se isso acontecesse, automaticamente viraria jurisprudência, dando vazão à milhares de outras ações identicas, levando por consequência a bancarrota toda e qualqué praça de pedágio. Seria o cáos.
    A questão, não interfere apenas no direito de ir e vir; interfere também no direito de terceiros. (caso da concessionária de pedágio.
    Finalizando: A matéria é controversa. Necessita antes de tudo analiza-la sob um prisma bem abrangente, que não incorra em prejuízo a ninguém. O meio mais correto, seria ir ao STF, reclamar atgravéz de uma ação, pedindo que se cumpra o direito constitucional. Porém, sem esquecer de apresentar soluções visando a garantia dos direitos adquiridos de terceiros.
    Carlos

  12. Este ultimo deve ser socio da concessionaria, que comprou a rodovia inteira, portanto se julga no direito de apoiar uma causa ridicula a via é PUBLICA. (ou seja da sociedade em geral) Não da empresa que plantou aquelas cancelas lá, e seus trouxas se voces nao leram está na legislacao que a moça disse, NAO PODEM COBRAR PEDAGIO, qualquer um que CONHECER a porcaria da legislacao e apresentar essa defesa estará isento a pagar, afinal, se todos pensassem, “ah, entao eu vou pagar pois preciso afinal ha um outro paragrafo que que diz que eh possivel a cobrança e no art.150 que diz ser VEDADO estalecer limitacoes e cobrança de pedagio, nao conta???? Entao pra que serve os paragrafos dos artigos, pra porcaria nenhuma? se colocaram outros eles que decidam ou pode ou nao pode, enquanto tiver o artigo 150 nao precisamos pagar e ponto final!

  13. Olá, eu trabalho em pedágio ha quase 2 anos,sempre chega usuários lá falando dos direitos deles de ir e vir, falo que ELES TEM O DIREITO DE IR E VIR,MAS O CARRO NAO, que eles podem passar pelo pedagio, desde que eles estacionem o carro e passem a pé, e se eles querem passar com o carro, tem de pagar por isso.

    RE: Parabéns! Quem sabe algum dia tua esperteza, tão benevolente para com os ganhos do patrão, renda de algum supervisor um elogio…
    Se você der sorte, em outro dia qualquer nem vão te tirar do emprego por qualquer motivo, também justificado pelos lucros do patrão. Afinal, cada um que se vire!
    Mas enquanto isso, se veio o comentário também viria a calhar você ter lido o texto…

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