A Lei de Azeredo/Mercadante, os princípios e as eventualidades

O debate sobre o Substitutivo do Senador Azeredo amadureceu, nos últimos dias. A Lu Montes escreveu sobre as melhorias na redação do projeto que segue à Câmara. O Pedro Doria, por sua vez, chamou a atenção aos artigos 285-A e B, não considerados por Montes.

Em texto anterior, chamamos a atenção também às ambiguidades do 163-A e as considerações sobre o "responsável pelo provimento de acesso" (para Montes, ponto resolvido).

O ponto principal defendido no texto é que, mais do que à redação da lei, o debate deveria se atentar a seus princípios. Dentre eles, uma série de confusões:

– A não clareza na diferença entre o consumo de um bem e o consumo do uso de um bem;

– A confusão entre software e hardware;

– A ignorância dos debates dos últimos 15 anos sobre hipertexto e mídia;

– A vazão a eventualidades e arbitrariedades, presentes em outras práticas que envolvem lei/fiscalização no Brasil

– A ignorância do perfil de consumo dos brasileiros, criminalizando milhões que utilizam "software pirata", no mesmo passo em que apenas a eventualidade e as arbitrariedades já conhecidas no Brasil definirão quem será de fato criminalizado ou não (pois de direito, muitos já são enquadráveis).

Os detalhes estão todos .

Em suma, a lei confunde termos; confunde o texto do direito com sua aplicação duvidosa às práticas de fato; desloca todo o debate sobre mídia e hipertexto (acessibilidade, softwares livres, democratização) para a monetarização e dependência a grandes corporações; e instaura, diante de milhões de "criminalizados", a possibilidade de práticas arbitrárias.

Além do mais, contraria um princípio básico do capitalismo: o do primado do consumidor. Regular não apenas um software ou arquivo, mas seu uso possível (dentro de um limite de razoabilidade, obviamente), é transformar o software em coisa, e o próprio uso em coisa. Quando uma empresa, apoiada na lei, transforma o uso de uma coisa em coisa, afeta diretamente a liberdade do usuário. Não serão as empresas encarregadas de flexibilizarem e otimizarem os serviços, para atingir parcela cada vez maior dos usuários; caberá ao usuário adequar-se às normas de consumo, exteriores e vigilantes diante de seu uso economicamente inapropriado. O que um bom liberal nunca aceitaria.

É claro – dirão alguns – que as coisas não são bem assim, e fora do texto as práticas não serão tão severas. Mas não se define bem o tom dessa severidade, e a vazão a eventualidades grosseiras é precisamente o que torna o texto da lei ruim.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s