Processo de dano moral, para quem prometer e não contratar

A situação abaixo é familiar a muitos. Mudam-se apenas os elementos do contexto. Alguém não conhece caso semelhante?

Um vendedor (poderia ser um desempregado, ou qualquer outra pessoa) percebe a abertura de seleção em outra empresa. Como o salário é atrativo, ele faz a seleção, e a empresa o acolhe. Faz os testes admissionais, o exame médico, e abre uma conta bancária para receber o salário. Assina a carteira, recebe o crachá, e negocia a data de admissão.

Às vésperas do primeiro dia de trabalho, a surpresa: recebe da empresa o comunicado de que seu registro será invalidado, cancelado.

A partir disso, os exemplos variam: Se o contratado era empregado, deixou o emprego anterior para a obtenção do novo, que oferecia melhores condições. Se era desempregado, passou todo o tempo entre a contratação e a demissão sem procurar outros empregos. E esse tempo pode ser realmente longo.

Sem contar outro agravante: o cancelamento numa carteira de trabalho gera desconfiança para novos empregadores. Se legalmente uma invalidação em carteira representa meramente o cancelamento formal, para um novo empregador pode trazer más impressões. Porque alguém teria seu contrato cancelado? Não seria isso uma demissão não declarada?

Resultado: nosso hipotético e real amigo, nesse tipo de situação, fica desempregado, e com a carteira "manchada".

Pois a situação é passível de resolução, a favor do desempregado. Basta ele acionar a justiça, alegando dano moral.

Tudo isso, da injustiça à possibilidade do recurso jurídico, já se conhece. O que talvez não se saiba são os resultados de tais ações. A citação abaixo pertence ao relato de um processo semelhante ao relatado acima, divulgado sob o título "Expectativa frustrada de contratação gera indenização por dano moral". Com a palavra, o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira (TRT-MG, processo 01472-2007-109-03-00-3 RO):

 “Não há dúvidas de que a exigência de abertura de conta-salário e de realização dos exames admissionais, às expensas do empregador (art. 168 da CLT), gerou para o reclamante a esperança, senão a certeza, da contratação. Assim, restou claro que houve a formação de um pré-contrato de trabalho, porquanto as negociações preliminares excederam a fase de seleção do candidato a emprego, chegando a gerar obrigações recíprocas”

Trata-se do caso de um vendedor de carros, que ao passar pelos constrangimentos acima, acionou a justiça. "Venceu" o processo, e recebeu indenização. 

como o reclamante foi considerado apto no exame admissional e a ré não demonstrou a existência de qualquer motivo razoável que justificasse o brusco rompimento das negociações preliminares, ficou caracterizado o abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil, o que autoriza o deferimento da indenização por danos morais. “Deve-se acentuar que, na fase pré-contratual, os interessados na celebração de um contrato devem se comportar de boa-fé, procedendo com lealdade recíproca (art. 422 do Código Civil). [fonte]

Tudo isso parece ser simples, banal demais. Quem não sabe que a legislação trabalhista está aí, e deve ser cumprida? Por outro lado, quem não sabe que existem diversos constrangimentos na "praça", para alguém que deseja mover a justiça? O tema das "listas negras", acompanhado do estatuto do desempregado, e as apreciações possíveis de uma carteira "manchada" são alguns exemplos possíveis, difundidos Brasil afora em práticas informais.

Pois essa disjunção entre o que todos conhecem e poucos praticam mostra algo que vai ao essencial: no Brasil existe um grande abismo entre o sujeito de direito, e as práticas sociais. Mas o caso acima tem papel pedagógico. Entre o que se sabe e o que se faz, as palavras do Desembargador Oliveira mostram que existe solução.

E mostrar como esses relatos jurídicos são importantes para conhecimento geral talvez evoque algumas palavras de Konstantinus Kavafis (em suas Reflexões sobre Poesia e Ética):

Não acho, porém, que minhas palavras sejam em vão. Outro agirá, mas essas palavras – de mim, o tímido, –  terão facilitado a ação e limpado o terreno.

– Pesquisa de livros sobre dano moral

– Outro caso de um montador, e texto a respeito.

***

Como vêem, estamos com layout novo, modificado "à unha". Não consegui testar em todos os navegadores ainda – existe alguma anomalia?

 

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7 comentários sobre “Processo de dano moral, para quem prometer e não contratar

  1. Isso é coisa relativamente velha dentro do direito. Na verdade é a adaptação do princípio da boa-fé ou confiança ou legitima expectativa de direito, que vem do direito civil para o direito do trabalho.

    ps: já se vala nisso, pelo menos que eu saiba, desde o pós-guerra.

    RE: E o que você acha a respeito das relações entre práticas de direito e práticas sociais? Uma coisa é o princípio formal; outra, a rede de crenças e práticas sociais envolvendo o trabalho. Alguém lesado pensa muitas vezes antes de acionar a justiça, não pela justiça, mas pelos próprios constrangimentos sociais. Daí informações como a divulgadas acima terem algum interesse, e talvez dizerem um pouco mais do que o óbvio.
    Foi mais ou menos essa distância que tentamos mostrar, o que você acha?

  2. Eu acho que só se diminui essa distância com um acesso cada vez mais amplo e irrestrito de todos ao judiciário, já que esse tipo de decisão tem um claro caráter pedagógico.

    Mas por outro lado, temos o exemplo dos juizados especiais civeis que de tão certo que deram, já começam a dar errado, pelo descompasso mais uma vez criado entre demanda e oferta do que é essencial em uma democracia – a justiça.

  3. Aconteceu um caso parecido com este comigo e várias outras todos os dias e ainda mais sério porque eles usam as pessoas com a ilusão de estarem fazendo um treinamento, interessados apenas nas vendas que as mesmas efetuem durante o mesmo. Gostaria de saber se tenho como procurar meus direitos.

    RE: Oi Lorena!
    Estou procurando outros casos semelhantes para mostrar aqui. É interessante mostrar mais e mais exemplos. Você tem alguma sugestão?
    Parecido com a situação que você mencionou é esse caso, que vinculamos acima.
    abraços,

  4. Gostaria de obter maiores esclarecimentos sobre o assunto, pois acabei de sofrer algo parecido. Fui escolhida em um processo seletivo para uma grande empresa de petróleo, me enviaram uma proposta de trabalho, me pediram cópia de tods os documentos, pediram para eu abrir uma conta no banco, fiz exame admissional, e já tinha até a data para assinar o contrato de trabalho e a carteira profissional…na véspera do dia marcado, me ligaram da empresae me avisaram que a contratação havia sido cancelada devido à crise mundial!
    Já havia pedido demissào do meu emprego, era uma sexta-feira as 19:15 quando me ligaram do RH da nova empresa. Estou desempregada agora! Sou solteira e tenho dois filhos pra criar, o que posso fazer agora para reclamar os meus direitos?

  5. Bom dia Semana retrasada fui chamado para a entrevista conversamos foi passado a proposta e aceitei devido ser minha área mesmo com salario menor a meu anterior, após 3 dias ligaram fui até a empresa preenchi a ficha de cadastro e peguei a relação de documentos que teria de levar junto com a guia dos exames e um documento para abertura de conta bancária ai no mesmo dia providenciei os xerox e no outro dia pela manhã fui fazer os exame em jejum e no dia seguinte fiz abertura da conta corrente, tudo ok terminado os exames deram cinco dias para ficarem prontos, ai retornei a empresa para levar os documentos e minha carteira de trabalho e o número da conta e aguardar os exames para assinar contrato, passados 5 dias me ligaram para ir a empresa, chegando na empresa o supervisor veio a me dizer que por motivos de adaptação de um funcionário que ele promoveu que pediu para retornar a seu antigo posto, o gerente decidiu cancelar a contratação pois não teria espaço para dois funcionário na mesma função, agora minha dúvida tive gasto com estacionamento, gasolina, agora terei gasto com o fechamento da conta corrente do itau e principalmente fiquei muito chateado devido a 6 meses parado já com contas atrasadas a praticamente a dois meses ai no sufoco, e tive esse gasto perdido a indas e vindas.

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