Quem não deve, não teme

Talvez o ditado acima nunca valeu tanto quanto na última nota oficial da Assembléia Legislativa do Paraná, a respeito dessa notícia. Atenção às palavras da nota: segundo ela, os suspeitos de desvio dinheiro, nepotismo e vários outros crimes estariam sob "tribunais de exceção", "estado de exceção", ações com "objetivo de apagar marcas do passado" (a democracia!), "invasão", "excesso" da justiça e outras coisas mais.

Enfim, vale reproduzir a nota inteira:

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná lamenta a invasão das suas dependências por parte do Ministério Público.

Referida medida é fruto de extremo excesso já que a Assembléia está colaborando de maneira inequívoca com todas as investigações em curso comandadas pelo Gaeco de Londrina.  Foram respondidos 29 ofícios e enviada mais de meia tonelada de documentos para o Ministério Público.

O estado de exceção que está sendo imposto lembra os tempos anteriores à redemocratização do Brasil.

Os excessos cometidos colocam em risco a democracia, as instituções legalmente constituídas e o estado de direito. Estão previamente condenando investigados e suplantando o direito ao contraditório e a ampla defesa.

1 – quanto ao pedido de afastamento do diretor de pessoal, a Mesa Diretora já definiu e informou ao Ministério Público acerca da instauração de sindicância bem como o afastamento do diretor até que referido procedimento administrativo seja encerrado.

2 – quanto às prisões de pessoas que foram ou são funcionários do Legislativo, a Mesa Diretora reafirma que decisões judiciais devem ser cumpridas.

3 – a Assembleia Legislativa vai continuar colaborando com todas as investigações comandadas pelo Ministério Público.

4 – no que compete a administração do legislativo estadual, uma sindicância já foi concluída e encaminhada ao Ministério Público, processos administrativos já foram abertos e estão em curso. Outras sindicâncias estão em andamento. Os resultados serão enviados para as instituições competentes.

A Assembleia Legislativa do Paraná lembra que iniciou um processo de transparência e corte de gastos em 2007 quando da posse da nova Mesa Diretora. Tal processo tem permitido um maior controle do Legislativo Estadual por parte da sociedade paranaense.

Neste momento de crise é preciso respeito às instituições e ao devido processo legal, sob pena de que a implantação de tribunais de exceção, comandados por setores que tiveram os seus interesses questionados e que agem de maneira questionável com o objetivo de apagar marcas do passado, coloque em convulsão a sociedade e a democracia paranaense.

(Curitiba, 8 de maio de 2010, Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná)

Pois bem: para a ALEP, a publicação de diários oficiais avulsos, não numerados e em tiragem restrita, somada a todas as operações anunciadas nesses documentos ao mesmo tempo públicos e privados (envolvendo laranjas para depósito de somas milionárias, nepotismo e diversos outros crimes e/ou irregularidades administrativas), a destruição de documentos até com trituradores de papel, a fuga de suspeitos após o vazamento de informações da polícia, tudo isso não configura nada além de excessos, invasões e tribunais de exceção, sofridos diante de uma justiça que se esqueceu da democracia e não reconhece uma Assembléia atuante.

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