Governo anuncia que aplicará leis

Título curioso. Um governo aplica leis e cabe a cada um escolher ou não segui-las, certo? Sob o risco de que o governo aplique outras leis: trata-se sempre da aplicação  – virtual ou real – de leis.

Mas e se um governo não aplica suas leis em qualquer sentido possível (por conveniência, omissão, estratégia, arbitrariedade…): o que é esse governo?

Mais ainda: que tipo de cidadão viveria nesse tipo de governo? Se o governo faz o que bem entende com suas leis – até mesmo nada -, que tipo de cidadão convive com elas e o governo?

Ou senão, vejamos:

A Prefeitura de São Paulo anunciou nesta quinta-feira que vai multar motoristas que puserem em risco a segurança do ciclista. Para isso a prefeitura vai usar dois artigos do Código de Trânsito Brasileiro (…)

O governo “vai usar” o Código de Trânsito. É como dizer: “o governo vai usar o Código Penal”, “o governo vai usar a Constituição”… Aqui ele não usava, ali ele “vai usar”. Como é um governo que não usa aqui e usa ali, não usa agora e usará depois?

***

Vale lembrar o filme Amém, de Costa-Gravas (é o exemplo inverso): de repente eu, cidadão (o protagonista, vivendo na Alemanha dos anos 40), vejo o governo levar os deficientes da cidade para um alardeado futuro melhor. Então sou elogiado pelo mesmo governo por meu trabalho, embora não me deixem bem saber para que ele serve. Permaneço um pouco alheio às ações do governo (e às minhas próprias), até descobrir onde os reagentes químicos criados por meu elogiado trabalho eram aplicados…

O que difere entre o caso de Amém e o nosso é, para além do contexto geral, só o tipo de indiferença: lá eu não me importava o bastante com o que o governo fazia com meu destino e o dos outros, aqui não me importo com o que o governo seletivamente não faz

Lá o governo propositalmente levara os deficientes e os judeus para um destino nefasto, a despeito de meu descaso: injustiça da própria razão governamental.

Aqui meu descaso diário, cotidiano, modorrento, cria os mesmos efeitos, mas sob um governo que não faz necessariamente algo. Mas aí basta olhar pela janela e por trás dos prédios e ver os mesmos desfavorecidos, diferentemente abandonados (não vivemos na Alemanha dos anos 40), mas igualmente abandonados a qualquer sorte.

Uma omissão levava para fora de nossa vista, para Dashau; a outra também leva para fora da vista, a essa estranha indiferença nossa para com a vista ao redor, ou para o descompromisso diário do noticiário (quando a notícia sai, claro).

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